norma nº 3994/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 32997 DE 43 DE OUTUBRO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.682,03. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de 1.675.682,03 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, 
seiscentos e oitenta e dois reais e três centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 1.675.682,03 (Recursos Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 1.675.682,03] 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 1.675.682,03 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 43 de. cu Nro dO 2 Q 
ae NDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ublicado em: LH JO I2pet, 221033 .Págis) 2/24. 
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 es Ribeirinha: 
Técnica Legislativa 
 
Ma: 01/0492