norma nº 3997/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
20, () 
 
Lene D 1 DE jà DEC i(lIf” DE 2022. 
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.815 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei n.º 3.815, de 17 de 
dezembro de 2021, que institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do 
município e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. O Município poderá formalizar a autorização de uso do 
espaço da Estação de Conrado para os artesãos devidamente credenciados, na forma do 
regulamento em vigor.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, ly de co (utuo de 2022. 
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