norma nº 4000/2022

 
 
À Estado do Rio de Janeiro 
>» Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 4.000 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, nc valor de 
R$ 411.979,35 em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 411.979,35 (quatrocentos e onze mil, novecentos e 
setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 00 — R$ 411.979,35 (Recursos Convênio Paty) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 411.979,35 | 
 
 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio 
Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades 
1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS 
1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
AARAMUNICPAL DE MIGUEL PEREIR 
blicado em: 421 IQ Léo e E 
/ | 
Fem /. q E. SN 
bt Di aa os SERVIDO