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norma nº 229/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaModifica os artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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LEI COMPL
 
EMENTAR Nº. 229 DE 02 DE SETEMBRODE2016.
“MODIFICA OS ARTIGOS 25, 30 É
297 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE
24 DE FEVEREIRO DE 1992. (CÓDIGO DE
OBRAS)”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou € eu Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado os artigos 25 e 297 do código de obras do Município que passam vigorar
com a seguinte redação:
Art. 25 - Nas Zonas Residenciais as edificações devem obedecer aos seguintes parâmetros:
I - Edificações Unifamiliares:
a) Mantém;
b) Mantém;
c) Mantém;
d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o
acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de
cada lado da rua;
e) Caso o proprietário solicite, poderá ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida
total determinada pelo tamanho da rua.
II - Edificações Multifamiliares Permanentes:
a) Mantém;
b) Mantém;
c) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o
acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de
cada lado da rua;
d) Caso o proprietário solicite, poderá edificar até mais 10% (dez por cento) da medida totai
determinada pelo tamanho da rua.
e) Mantém;
II
 
- Edificações Multifamiliares Transitórias:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
LEI COMPLEMENTAR
 
Nº. 229 DE 02 DE SETEMBRODE2016.
“MODIFICA OS ARTIGOS 25, 30 É
297 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE
24 DE FEVEREIRO DE 1992. (CÓDIGO DE
OBRAS)”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou € eu Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado os artigos 25 e 297 do código de obras do Município que passam vigorar
com a seguinte redação:
Art. 25 - Nas Zonas Residenciais as edificações devem obedecer aos seguintes parâmetros:
I - Edificações Unifamiliares:
a) Mantém;
b) Mantém;
c) Mantém;
d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o
acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de
cada lado da rua;
e) Caso o proprietário solicite, poderá ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida
total determinada pelo tamanho da rua.
II - Edificações Multifamiliares Permanentes:
a) Mantém;
b) Mantém;
c) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o
acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de
cada lado da rua;
d) Caso o proprietário solicite, poderá edificar até mais 10% (dez por cento) da medida totai
determinada pelo tamanho da rua.
e) Mantém;
II
 
- Edificações Multifamiliares Transitórias:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ
a) Mantém;
b) Mantém;
c) Mantém;
d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o
acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de
cada lado da rua;
e) Caso o proprietário solicite, podera ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida
total determinada pelo tamanho da rua.
Art. 297 - As condições para o cálculo do número de vagas de veículos, serão na proporção
estabelecida por tipo de uso das edificações, segundo discriminação a seguir:
I - Mantém;
IN - Mantém;
HI - Mantém;;
IV - Mantém;;
V - Mantém;
VI - Mantém;
VIH- Mantém;
VII- Mantém;
[X — Prédios com salas e ou lojas comerciais,1 (uma) vaga de garagem para cada loja ou sala;
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal dáMiePereira, em 02 de setembro de 2016.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Bar
 
bosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ
a) Mantém;
b) Mantém;
c) Mantém;
d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o
acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de
cada lado da rua;
e) Caso o proprietário solicite, podera ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida
total determinada pelo tamanho da rua.
Art. 297 - As condições para o cálculo do número de vagas de veículos, serão na proporção
estabelecida por tipo de uso das edificações, segundo discriminação a seguir:
I - Mantém;
IN - Mantém;
HI - Mantém;;
IV - Mantém;;
V - Mantém;
VI - Mantém;
VIH- Mantém;
VII- Mantém;
[X — Prédios com salas e ou lojas comerciais,1 (uma) vaga de garagem para cada loja ou sala;
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal dáMiePereira, em 02 de setembro de 2016.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
 
375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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