| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | Modifica os artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
| native_id | 742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPL EMENTAR Nº. 229 DE 02 DE SETEMBRODE2016. “MODIFICA OS ARTIGOS 25, 30 É 297 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992. (CÓDIGO DE OBRAS)” A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou € eu Promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado os artigos 25 e 297 do código de obras do Município que passam vigorar com a seguinte redação: Art. 25 - Nas Zonas Residenciais as edificações devem obedecer aos seguintes parâmetros: I - Edificações Unifamiliares: a) Mantém; b) Mantém; c) Mantém; d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de cada lado da rua; e) Caso o proprietário solicite, poderá ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida total determinada pelo tamanho da rua. II - Edificações Multifamiliares Permanentes: a) Mantém; b) Mantém; c) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de cada lado da rua; d) Caso o proprietário solicite, poderá edificar até mais 10% (dez por cento) da medida totai determinada pelo tamanho da rua. e) Mantém; II - Edificações Multifamiliares Transitórias: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 LEI COMPLEMENTAR Nº. 229 DE 02 DE SETEMBRODE2016. “MODIFICA OS ARTIGOS 25, 30 É 297 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992. (CÓDIGO DE OBRAS)” A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou € eu Promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado os artigos 25 e 297 do código de obras do Município que passam vigorar com a seguinte redação: Art. 25 - Nas Zonas Residenciais as edificações devem obedecer aos seguintes parâmetros: I - Edificações Unifamiliares: a) Mantém; b) Mantém; c) Mantém; d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de cada lado da rua; e) Caso o proprietário solicite, poderá ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida total determinada pelo tamanho da rua. II - Edificações Multifamiliares Permanentes: a) Mantém; b) Mantém; c) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de cada lado da rua; d) Caso o proprietário solicite, poderá edificar até mais 10% (dez por cento) da medida totai determinada pelo tamanho da rua. e) Mantém; II - Edificações Multifamiliares Transitórias: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ a) Mantém; b) Mantém; c) Mantém; d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de cada lado da rua; e) Caso o proprietário solicite, podera ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida total determinada pelo tamanho da rua. Art. 297 - As condições para o cálculo do número de vagas de veículos, serão na proporção estabelecida por tipo de uso das edificações, segundo discriminação a seguir: I - Mantém; IN - Mantém; HI - Mantém;; IV - Mantém;; V - Mantém; VI - Mantém; VIH- Mantém; VII- Mantém; [X — Prédios com salas e ou lojas comerciais,1 (uma) vaga de garagem para cada loja ou sala; Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal dáMiePereira, em 02 de setembro de 2016. Rua Prefeito Manoel Guilherme Bar bosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ a) Mantém; b) Mantém; c) Mantém; d) A altura máxima da edificação será determinada pela largura da rua, sendo esta a que tenha o acesso principal para o lote, utilizando como referência a extensão de um muro ao outro de cada lado da rua; e) Caso o proprietário solicite, podera ainda edificar até mais 10% (dez por cento) da medida total determinada pelo tamanho da rua. Art. 297 - As condições para o cálculo do número de vagas de veículos, serão na proporção estabelecida por tipo de uso das edificações, segundo discriminação a seguir: I - Mantém; IN - Mantém; HI - Mantém;; IV - Mantém;; V - Mantém; VI - Mantém; VIH- Mantém; VII- Mantém; [X — Prédios com salas e ou lojas comerciais,1 (uma) vaga de garagem para cada loja ou sala; Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal dáMiePereira, em 02 de setembro de 2016. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000