norma nº 18/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 8 egnço 8 Mesa Diretora MIGUEL 
EMENDA 
PEREIRA 
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A », ) 
pasesdoem 2) (MD 1224 Altera o art. 99 da Lei Orgânica do 
has Pág VA: | Município de Miguel Pereira. 
 
 
 DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: 
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 99 da Lei Orgânica do Município 
de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 99. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as 
pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou 
consanguíneo, até o 2º grau, por adoção, não poderão contratar com o 
Município, quanto aos servidores estes não se enquadram nesta 
vedação, a contratação de empresa que tenha, na condição de sócio 
cotista, parente ou servidor do órgão contratante sem capacidade para 
influenciar o resultado da licitação e sem atribuições ligadas à gestão, 
ou à fiscalização do contrato poderão contratar.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
N 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de outubro de 2022. a, / [/2 
EDUARDO P CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA 
Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário