norma nº 746/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira ' me E Posopeada Mesa Diretora 
 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano 
 
OL q 22 Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Publicado em; | LO Evandro Carlos Cardoso Barreto, José 
YZ 3O Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
DO. n.º lo Pág.(s) Santos para a cidade de Brasília/DF, para 
tratar de assuntos de interesse do Município e 
 dá outras providências. 
 
A CÂMARA” MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para 
a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 07 e retorno previsto para o dia 12 de novembro de 
2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
 
EDUARDO PA RREA VITOR BATISTA RALHAIDE AFONSECA 
Vice-presidente 
CRISTIANOMAIA ARANTES IVANILSON ÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário