norma nº 4004/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINC4-004 DE 04 DE vrrmbro DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 480.875,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 480.875,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e cinco 
reais), para atender a Aquisição de Máquinas, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 405.875,00 (Convênio União) 
FONTE 05 - R$ 75.000,00 (Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 405.875,00 
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 75.000,00 
 
 
 
 
Art. 2º) — A importância de R$ 405.875,00 (quatrocentos e cinco mil e oitocentos e 
setenta e cinco reais), é advinda do contrato de repasse nº 922633/2021/MAPA/CEF e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.006 - Convênios 922633/2021 — Aquisição de Máquinas 
Art. 3º) — O valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que atenderá a 
contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da 
seguinte classificação orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 75.000,00 | 
 
 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6,º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
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ANDRE PINTO DE AFONSECA 
É ia Municipal