norma nº 4005/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINS4-00S DE qi DE moemrur DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 286.900,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para 
atender a aquisição de Equipamento Agrícola, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 286.500,00 (União) 
FONTE 04 - R$ 400,00 (Royalties União) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 286.500,00 
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 400,00 
 
 
 
 
Art. 2º) — A importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos 
reais), é advinda do contrato de repasse nº 890725/2019/MAPA/CEF e será recolhida na 
seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.004 - Convênios 890725/2019 — Aquisição de Equipamento Agrícola 
Art. 3º) — O valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atenderá a contrapartida da 
aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros IR$ 400,00 | 
 
 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6,º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 dé vocembao de 20909. ás ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
>ublicado em. O2 [111 pêt 
 
 
| 20.02.1043 Pigs 304! 
Pa om na, ; 
 
SERVIDOR | 
Mariana Soares de Oleira 
Técnica Legislativa ' 
Matr. 01/014