norma nº 1324/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência MO e NS 
MIGRE 
 
DECRETO 
PERSIDA 
LEGISLATIVO Nº 1.324, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Concede licença ao Prefeito Municipal 
para se ausentar do País durante os dias 
10 a 13 de novembro do ano corrente, e dá 
outras providências. 
CONSIDERANDO a informação enviada a esta Casa de Leis pelo Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal André Pinto de Afonseca, através do Ofício nº 219/2022/GAB, de 2 de 
novembro de 2022; 
CONSIDENRANDO ainda o que dispõe a alínea “c”, Parágrafo Único, do art. 140, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica concedida a licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do País 
durante os dias 10 a 13 de novembro do ano corrente. 
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Chefe do Poder 
Executivo durante o período de licença do Prefeito conforme art. 61, caput, da Lei 
Orgânica Municipal, em razão da impossibilidade do Vice-prefeito que se encontra em 
gozo de férias. 
Art.3º O Vice-Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Chefe do 
Poder Legislativo durante a permanência do Presidente no cargo de Prefeito Municipal. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 8 de hovembro de 2022. 
 
>ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EDUARDO PAÚLOICORRÊA Publicadoem DZ [Si [22 
 
DA | DO.ne CIO | pags 12 
 
 
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Jeferson Gnistian dos S. Franco 
Chefe da Secretaria Geral ente Administrativo 
Mat. 01/009