| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Reajuste do Aluguel Social, estabelecido através da Lei n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022. |
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Estado do Rio de Janeiro RREO,» ET ÍN Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN.º G(c0% DE É DEmimhro DE 2022. AUTORIZA REAJUSTE DO ALUGUEL SOCIAL, ESTABELECIDO ATRAVÉS DA LEI N.º 3.960, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reajustado o valor do aluguel social estabelecido na Lei n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social. Art. 2º O valor do aluguel social fica corrigido, conforme dados básicos de correção pelo IGPM, em R$ 634,70. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, UY de. “ÁMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ablicadoem: 08 111 jloce, "Done 104 Pagto AA. MI Am Ong recon ra SERVIDOR ariana Soares de Olieira ra Legislativa Mastr. 01/014 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br Maior Clima!