norma nº 4008/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 400” DE (3 DE moagem DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 883.155,84 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco 
reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 883.155,84 (Recursos Convênio União) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.182.036.1.096 — Pavimentação e Gabião da Travessa Lima 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos IR$ 471.755,84 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.182.036.1.097 — Construção de Ponte de Contenção — Mangueiras 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 411.400,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender aos presentes Créditos são advindos do 
Ministério da Integração Nacional e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
2400.00.0.0.000 - Transferências de Capital 
2410.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.007 - Convênio 905181/2020 — Pavimentação e Gabião da Travessa Lima 
2414.01.0.1.008 - Convênio 905181/2020 — Construção de Ponte de Contenção em 
Mangueiras 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 08 ou movendo AU 022. 
 
AMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em. 24 [149 qloee, 
DOnº 1.043 .Pagisp 1-2 
| MM am RM 
Co SERVIDOR 
Mariana Soares de Oliveira 
Técnica Legislativa Matr. 01/014