| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Autoriza utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana para Celebração de Casamentos e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº Go DE (DJ DEoimbiM DE 2022. AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO CENTRO CULTURAL PROFESSORA JANDIRA TELLES PRAGANA PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a utilização do bem público municipal Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana para celebração de casamentos. Parágrafo único. Fica isenta de pagamento a utilização citada no caput deste artigo. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura toda e qualquer providência relativa à liberação da autorização para utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O? de ymixmaro de 2022. MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA »ublicado em: O $ | MM pote 's0nº 1. 046 Págfg 22 MM am Org SERVIDOR | bits 01/014 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmpe.rj.gov.br Maior Clima!