norma nº 747/2022

4 4; Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Cro 
Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO Nº 747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 22 1 11 422 
 
 
Autoriza a viagem dos Vereadores Anderson 
de Souza Sarpa Santos e Mario Luis Pedroso 
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DO.nº JOS Págtsp 26 tratar de assuntos de interesse do Município e 
po drama eg dá outras providências. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso ce suas atribuições legais 
e regimentais, 
 
 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, com saída no cia 05 e retorno previsto para o 
dia 10 de dezembro de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art.3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do IViunicípio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Resolué O 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2022. 
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