norma nº 748/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora Comiéscienciãa 
 
RESOLUÇÃO Nº 748, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem. 22101 (22 
 
 
Autoriza a viagem da Vereadora Wania Santos 
da Silva Cardoso para a cidade de Brasília/DF, 
para tratar de assuntos de interesse do 
Município e dá outras providências. 
 
DO.nº D0S7 agi) 07 
A CÂMARA MUNEIPÃ! “DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem da Vereadora Wania Santos da Silva Cardoso para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 05 e retorno previsto para o diz 10 de dezembro de 2022, para 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica a Vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica a Vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2022. 
“adii Ê Dis A . CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON NÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário