| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 604.279,81. |
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sa Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira 096) UEL PEREIRA) Ds, LEINCZ, ODJ4 DE 27 DE manhas DE2022 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 604.279,81. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 604.279,81(seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 494.279,81 (Recursos Próprios) FONTE 16 - R$ 110.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 110.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.05.01.01 | Salário-Família R$ 4.844,81 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 489.435,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos |R$ 110.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - RPPS IR$ 494.279,81 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2) de Ss PSD fio, Dos. > ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeitó Municipal 4MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ublicadoem:. 2 $ 191 jZote, 20.nº 105 + paqp4cSo. i AM Qmare : SERVI Ei eira écnica Legislativa e 01/014