norma nº 4016/2022

 À Estado do Rio de Janeiro 
+ Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Institui, no âmbito do Município de 
Miguel Pereira, prioridade de 
atendimento aos portadores de 
Fibromialg'a, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art.1fº Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de 
Fibromialgia, no âmbito do município de Miguel Pereira, nos termos que especifica. 
Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no 
Município de Miguel Pereira, obrigados a conceder atendimento preferencial às 
pessoas portadoras de fibromialgia. 
Art. 3º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento 
daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior 
a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e 
os obesos, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000. 
Art. 4º A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a 
apresentação de laudo e ou carteirinha emitida pela Secretaria de Saúde que 
comprove a condição do portador da referida enfermidade. 
Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei 
sofrerão as seguintes penalidades: 
I- advertência; 
HI - multa; 
HH - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento. 
Página 1
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
81º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a 
regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo 
formal, garantida ampla defesa e contraditório. 
82º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a 
legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. 
Art.6º O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
regulamentar a presente lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de novembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
MARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
2ublicado em: ZO 111 plL 
| DO.nº 1.060 pags 24-22. 
| MIM Ora é “SERVIR 
: Legislativa gar. 01/014 
 
 
Página 2