norma nº 4017/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
( MIGUEL PEREIRA) 
 
LEIN.º / ODE Q2DE dlazgmlao DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X 
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de 
Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição de 
imóvel residencial, com área total construída de 189,15m?, edificado na área de 
terreno com superfície de 322,50 m?, situado na Rua Manoel Vieira Muniz, n.º 190 - 
Centro - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 5751, 
Livro 2, do Ofício Único deste Município, respectivamente inscrito no BCI sob os n.ºs 
10193, 15737 e 112903, com a finalidade para implantação de creche municipal. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica avaliado em R$ 735.000,00 
(setecentos e trinta e cinco mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 092 de diogmbíu-de 2022. 
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DÉ AFONSECA ÂMARAMUNICIPAL 
 
DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal mblicado em 
 
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SERVIDOR 
 
 
 
Mariana we Te Matr. 01/014 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br 
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