norma nº 4018/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº4 OÍSDE 02 DE cup ADE 2022. 
Dispõe sobre a criação da Cidade do 
Esporte - Complexo Desportivo do 
Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a 
construção da Cidade do Esporte Complexo Desportivo do Município de Miguel 
Pereira, que abrigará várias modalidades esportivas com a finalidade de promover o 
desenvolvimento do esporte no âmbito municipal. 
Art. 2º A Cidade do Esporte será implantada na localidade 
atualmente denominada “Campo do Central”, no 1º Distrito de Miguel Pereira. 
Art. 3º São objetivos fundamentais da Cidade do Esporte: 
| — Servir como vetor de desenvolvimento de diversas modalidades 
esportivas; 
Il — Promover a transformação social por meio do esporte; e 
II — Atuar localmente para atingir os objetivos de desenvolvimento 
sustentável promovidos pelas Nações Unidas, em especial o ODS n. 3. 
Art. 4 O Poder Executivo poderá apresentar planejamento 
estratégico para a implantação e funcionamento da Cidade do Esporte alinhado às 
diretrizes de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e à Lei Federal 9.615 
de 24 de março de 1998. 
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentar está lei 
para seu fiel cumprimento. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
“AMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ayblicado em. QE 14 
Prefeitura de Miguel Pereira 
| tott, Em 092 de liam lou g- de 2022. 
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MN Gm ne — ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
SERVIDOR mma Prefeito Municipal 
io Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Mariana Soares de Olveua Tel: (0xx24) 2483-9202 
Técnica 4 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br matr. 01/01 Maior Clima!