| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro cies + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº à es. DE 42 DE lo DE 2022. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam remanejadas as vagas do cargo de provimento efetivo da categoria profissional disposta no Anexo Unico desta Lei Complementar. Parágrafo único. O remanejamento das vagas do cargo do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, tratado no caput deste artigo, não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 42 de dogmas” de 2022. Tg) FÃ AM ad André Pinto de ns Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br Maior Clima! Estado do Rio de Janeiro a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 365 DE /2 DE altzico, Wu DE 2022, ANEXO ÚNICO VAGA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO REMANEJADO DE PARA VAGA CARGO VAGA CARGO 02 Psicólogo 02 Assistente Social 2ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 13. [LL lote, Dont 4. 0€3 agf 1-2 Ja Qu ra SERVIDOR Mariana Soares de Oliveira Técnica Legislativo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br Maior Clima!