norma nº 4021/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
Lene 4024 DE 47 DE diam DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usted Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
Ay [AL — “qeonica led nas de Miguel Pereira, no valor de “ublicado em: matr. O R$ 3.675.410,75. 
DO. ne Seca Ria EN IQIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELElLS 
 
SERVIDOR 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.675.410,75 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco 
mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 3.675.410,75 (Recursos Próprios) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00 
 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 360.000,00 
 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 10.000,00 
 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500.000,00 
 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 200.000,00 
 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
 ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.47.01.01 | PASEP IR$ 582.410,75 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 
 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais 
R$ 253.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.06.01 | Serviços Bancários IR$ 30.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47 
Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-4=1º período de XZ x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 % 
1º período de X1 R$ 28.531.843,46 
 
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83 
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27 
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02 
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro 
> Município de Miguel Pereira 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75 
Créditos abertos (-) R$ 25.424.000,00 
Saldo disponível R$ 3.675.410,75 
Este crédito (=) R$ 3.675.410,75 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em /2 de dezembro de 099. 
N A DE APÓRSECA 
Prefei FPS MEnIIDa,