| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 21.287,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO 4. Ol? DE 242 DE digmbro DE2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 21.287,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.287,20 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 21.287,20 (Recursos SUS) | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: | |31.90.11.01.03 | Vencimentos. de Cargo Efetivo IR$ 21.287,20 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.705, de 21/10/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. Públicos da Saúde — Atenção Primária 1713.50.1.1.003 — Incentivo para AGUes Estratégicas Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIC DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ar. 5º) —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em dd 7 Ce DJ0922. AA | ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Zublicado em: Z4 [l plot “Dont 106S pág AS | M Am La ! SERVIDOR ion g Ténicd ota matr. 01!