norma nº 4023/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
LEI Nº q. O2s DE 12 DE Qlizgnalo ua DE 2022 
 
 
 
 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a abrir Crédito Adicional 
b ioiÉ Suplementar no Orçamento da Seguridade 
sado em; dia pÃe á A, Social da Prefeitura Municipal de Miguel no RE Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em 
cn DS. Pág(s) SM favor do Fundo Municipal de Saúde. 
Mom 
— SÊ 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo 
a seguinte classificação orçamentária: 
 
 
FONTE 02 — R$ 1.000.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.000.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.824, de 
10/08/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.004 — Programa de Promoção à Equidade - PPE 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeito Múnicipal