norma nº 4024/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI N° 4.024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.773.056,63, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LE]; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 3.773.056,63 (trés milhées, setecentos e setenta e trés mil, cinquenta e 
seis reais e sessenta e trés centavos), para Construgao e Estruturagao do Espaco Azul te 
Acolhe, com a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 02 - R$ 3.773.056,63 (Recursos Convénio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execucao de Obras e Projetos [R$ 3.773.056,63 | 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 2.880, de 24/13/2022 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferéncias do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.004 — Constru¢ao e Estruturagao do Espaco Azul te Acolhe — Res SES n° 2880 
de 24/10/22 - PAHI 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposi¢ées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 20 de dezembro de 2022 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal