norma nº 4025/2022

_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
_ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINe4-25DE —«.20)_:‘CDE alizprilaa— DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais), 
obedecendo a seguinte classificagao org¢amentaria: 
FONTE 02 — R$ 80.094,00 (Recursos Convénio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao 
da Rede de Atengao Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02| Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 80.094,00 | 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 2.712, de 
06/05/2022 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 — Programa Cofinanciamento Aten¢gao Psicossocial COFI/RAPS 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, - 
Em 20 wk olyminroe ot I022- 
ANDRE PINTO DE AF 
Prefeito Municipa