norma nº 4026/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
tenn? 4-026 pe 20 DE alig crn ba. DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 31.512,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 31.512,00 (trinta e um mil e quinhentos e doze 
reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 03 — R$ 31.512,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Satide ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.11.01.03] Vencimentos. de Cargo Efetivo | [R$ 31.512,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria n° 1.971, de 30/06/2022 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutengao das Agoées e Serv. 
Publicos da Saude — Atengao Primaria 
1713.50.1.1.003 — Incentivo para Acgées Estrategicas 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 
17 de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em ~O de OlLgembro oe IO22- 
 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito Munici