norma nº 4027/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 terne 4-024 pe JO DE Clo2.¢.0n AoDE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 122.900,22, em favor 
do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 122.900,22 (cento e vinte e dois mil, novecentos 
reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 02 — R$ 122.900,22 (Recursos Convénio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 122.900,22 | 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolu¢ao SES n° 2.869, de 
14/10 
/2022 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Satide — SUS - Principal 
1723.50.0.1.013 — Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil — 
Res. SES n° 2869 de 14//10/2022 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, _ 
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ANDRE PINTO DE AFO 
Prefeito Municipa