norma nº 4028/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
 
LEIne 4-023 DE Jo DE Artspan bao DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 300.870,40 (trezentos mil, oitocentos e setenta reais e 
quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificagées org¢amentarias: 
FONTE 01-R$ = 1.442,20 (Recursos Proprios) 
FONTE 16 -R$ 299.428,20 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.07.16 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 6.228, 20 
33.90.36.03.01 | Bens Iméveis — Locacao Pessoa Fisica R$ 942,20 
33.90.39.08.16 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 50.200,00 
33.90.39.33.16 | Plano de Satide e Assisténcia Médica R$ 80.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutengao dos Servicos de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.27.16 | Servicos de Transporte,Frete e Carreto [R$ 163.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.03.01 | Bens Imdoveis — Locacdo Pessoa Fisica [R$ 500,00 | 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos das 
anulagées_ totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de mar¢o de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACGAO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construgao e Ampliagao de Un. de Educa¢ao Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.16 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 299.428,20 | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.39.99.01 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 1.442,20 | 
 
 
 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 20 At ditspan as de DIL 
 
 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal