norma nº 4037/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº ho3 DE Oy DE Soncino) DE202). 
Dispõe sobre os imóveis municipais que 
sejam objeto de alienação, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Os imóveis de titularidade do Município que sejam objeto de 
alienação, após a devida autorização legislativa, poderão ser objeto de 
parcelamento em até vinte e quatro vezes, nas condições estabelecidas pelo edital 
do certame licitatório, inclusive em relação à correção monetária e juros. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em Oy de Sopas de 202 >. 
RÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
pe CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: OZ 104 [2023 
ES a Pág( 1 
17 A Q La E SERVIDOR 
Camila Femandes Ribeitnh Técnica Legislativa 
Mai:. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br 
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