norma nº 4038/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 0.90 DE 04 DE Sonero DE2029 . 
Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 03 de 
novembro de 2003 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica a revogada a Lei Municipal n.º 1.916, de 03 de 
novembro de 2003. 
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo a celebração de distrato 
decorrente dos efeitos da revogação da Lei Municipal n.º 1.916, de 03 de novembro 
de 2003, resguardado eventual direito de indenização apurado em processo 
administrativo próprio. 
Art. 3º Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em. Oy de Saneso de 202 >. 
4 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: D4 191 12023, | /4 IA A Se nie 
 SERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp-.r.gov.br 
Maior Clima!