| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Institui a criação de Espaço Físico para funcionamento de serviço de Concierge Turístico no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PE) LEINº 4049 DE 04 DE Sosero DE 2022. Institui criação de espaço físico para funcionamento de serviço de concierge turístico no município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sem aumento de despesas, a criação de espaço físico para funcionamento do serviço de concierge turístico. Art. 2º O espaço será destinado ao desenvolvimento de atividades de auxílio e recepção ao turista. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em Ol de Sontso de 202 ». - Es ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal “CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: DL LO! (2023. Cia Femandes Rbeirnt. Técnica Legislativa Me M012 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br Maior Clima!