| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Isenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública, até 31 de janeiro de 1971. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira li MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 507, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1 9705 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS TA Arte 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado o recobimento "Ga todos os impóstos e taxas devidas a Municipalidade sem mukta, / |" juxos de méra e correção monetária até 31 (trinta um) de janeiro de e: / 1 971. Arte 2º) - À presente deliberação entrará em vigor na data de py sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, y | em Ea c& Lepere Le É ate A «IZe