| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e de Combate a Todo o Tipo de Discriminação do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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VB fa l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LRALILICILO LEI Nº 3.029 DE 23 DE MAIO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALE DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAI E DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMIINAÇÃO, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Vesenvolvimento Social, tendo a finalidade de propor políticas de igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos, no âmbito municipal. Art. 2º- O Conselho visa combater o racismo, o preconceito e todo tipo de discriminação, bem como a redução das desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre estas politicas — públicas. Art. 3º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo e terá como atribuições: |- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e outros segmentos étnicos da população miguelense; [| - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal: H- recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas publicas que visem a promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação; IV- propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como participar de ev entos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 VB fa l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LRALILICILO LEI Nº 3.029 DE 23 DE MAIO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALE DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAI E DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMIINAÇÃO, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Vesenvolvimento Social, tendo a finalidade de propor políticas de igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos, no âmbito municipal. Art. 2º- O Conselho visa combater o racismo, o preconceito e todo tipo de discriminação, bem como a redução das desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre estas politicas — públicas. Art. 3º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo e terá como atribuições: |- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e outros segmentos étnicos da população miguelense; [| - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal: H- recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas publicas que visem a promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação; IV- propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 MIGUEL PEREjRÉ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ da população miguelense; V- zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial, VI- propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações raciais no âmbito da Administração Pública; VIl- articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMPIR, visando fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial; Vill- articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros segmentos étnicos da população brasileira, conselhos estaduais e nacional, vinculados à comunidade negra e de outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da politica de igualdade racial; IX- propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial; X- zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social da comunidade santa-cruzense e do povo brasileiro como um todo; XI- zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicos raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; XIl- propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial; XHl- definir suas diretrizes e programas de ação; XIv- elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo Unico. Fica facultado ao COMPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na area da promoção da igualdade racial. Art. 4º- A organização estrutural do COMPIR será formada pelo Plenário do Conselho, Coordenação Geral e Comissões Temáticas. Art. 5º- O Plenário do Conselho será composto de conselheiros titulares e suplentes, de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:um órgão autônomo, normativo, monitorador, consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos re ferentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 MIGUEL PEREjRÉ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ da população miguelense; V- zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial, VI- propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações raciais no âmbito da Administração Pública; VIl- articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMPIR, visando fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial; Vill- articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros segmentos étnicos da população brasileira, conselhos estaduais e nacional, vinculados à comunidade negra e de outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da politica de igualdade racial; IX- propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial; X- zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social da comunidade santa-cruzense e do povo brasileiro como um todo; XI- zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicos raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; XIl- propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial; XHl- definir suas diretrizes e programas de ação; XIv- elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo Unico. Fica facultado ao COMPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na area da promoção da igualdade racial. Art. 4º- A organização estrutural do COMPIR será formada pelo Plenário do Conselho, Coordenação Geral e Comissões Temáticas. Art. 5º- O Plenário do Conselho será composto de conselheiros titulares e suplentes, de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:um órgão autônomo, normativo, monitorador, consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 ço x poi me —E SECUa Tó GEES 45 , MAoUEL PERETA l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ DECADA LARISSA LILIA de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social. Art. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO - COMPIR, será composto por representantes eleitos por seguimentos da sociedade civil,,e por representantes do Poder Público Municipal por área de atuação, indicados pelo governo municipal, num total de 10 (dez) membros com igual número de suplentes, obedecendo ao seguinte formato: | — 05 (seis) membros da Sociedade Civil, sendo 01(um) representante por seguimento abaixo especificado: a) Associações de Moradores: D) religiões com representação no Município; c) entidades de preservação ou divulgação das tradições culturais e artísticas afro-brasileira: djÁssociações sem fins lucrativos, de caráter educacional ou esportivo e) juventude, oriundas de etnias historicamente excluídas; | — 5 (cinco) membros do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) representante por área de atuação abaixo especificada; a) Secretaria Municipal de Turismo e Comércio b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social c) Secretaria Municipal de Educação e Esporte d) Secretaria Municipal de Administração e) Secretaria Municipal de Cultura. Art. 7º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por mais 2 (dois) mandatos consecutivos. Art. 8º- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRMINAÇÃO - COMPIR terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vicepresidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro. Art. 9 —- O Conselho instituído por esta Lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, mo ralidade, publicidade e eficiência devendo promover a transparência de seus atos e deliberações. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 ço x poi me —E SECUa Tó GEES 45 , MAoUEL PERETA l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ DECADA LARISSA LILIA de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social. Art. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO - COMPIR, será composto por representantes eleitos por seguimentos da sociedade civil,,e por representantes do Poder Público Municipal por área de atuação, indicados pelo governo municipal, num total de 10 (dez) membros com igual número de suplentes, obedecendo ao seguinte formato: | — 05 (seis) membros da Sociedade Civil, sendo 01(um) representante por seguimento abaixo especificado: a) Associações de Moradores: D) religiões com representação no Município; c) entidades de preservação ou divulgação das tradições culturais e artísticas afro-brasileira: djÁssociações sem fins lucrativos, de caráter educacional ou esportivo e) juventude, oriundas de etnias historicamente excluídas; | — 5 (cinco) membros do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) representante por área de atuação abaixo especificada; a) Secretaria Municipal de Turismo e Comércio b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social c) Secretaria Municipal de Educação e Esporte d) Secretaria Municipal de Administração e) Secretaria Municipal de Cultura. Art. 7º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por mais 2 (dois) mandatos consecutivos. Art. 8º- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRMINAÇÃO - COMPIR terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vicepresidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro. Art. 9 —- O Conselho instituído por esta Lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devendo promover a transparência de seus atos e deliberações. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Art. 10 — As resoluções do COMPIR deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e divulgadas no Diário Oficial e/ou Jornal de grande circulação do Município de Miguel Pereira e na Internet, na primeira oportunidade subsequente à reunião do COMPIR na qual a decisão foi tomada ou resolução aprovada. Art. 11- A função de membro do COMPIR é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 12- O COMPIR se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, através da convocação do Presidente ou por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho. Parágrafo único — As reuniões ordinárias serão amplamente divulgadas e abertas à participação da sociedade, tendo esta direito à voz. Art. 13—- Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de posse, a elaboração e aprovação do seu regimento que irá dispor sobre normas de organização e funcionamento. Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 44 de Mao de 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Art. 10 — As resoluções do COMPIR deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e divulgadas no Diário Oficial e/ou Jornal de grande circulação do Município de Miguel Pereira e na Internet, na primeira oportunidade subsequente à reunião do COMPIR na qual a decisão foi tomada ou resolução aprovada. Art. 11- A função de membro do COMPIR é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 12- O COMPIR se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, através da convocação do Presidente ou por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho. Parágrafo único — As reuniões ordinárias serão amplamente divulgadas e abertas à participação da sociedade, tendo esta direito à voz. Art. 13—- Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de posse, a elaboração e aprovação do seu regimento que irá dispor sobre normas de organização e funcionamento. Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 44 de Mao de 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000