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norma nº 3029/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e de Combate a Todo o Tipo de Discriminação do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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 VB fa
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LRALILICILO
LEI Nº 3.029 DE 23 DE MAIO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALE DE COMBATE A TODO TIPO
DE DISCRIMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAI E DE
COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMIINAÇÃO, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de
Vesenvolvimento Social, tendo a finalidade de propor políticas de igualdade racial, com ênfase na
população negra e outros segmentos étnicos, no âmbito municipal.
Art. 2º- O Conselho visa combater o racismo, o preconceito e todo tipo de discriminação, bem como a
redução das desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e
cultural, ampliando o processo de controle social sobre estas politicas — públicas.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR, é um órgão colegiado de
caráter deliberativo e consultivo e terá como atribuições:
|- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e
prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e outros segmentos étnicos da
população miguelense;
[| - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no
processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão
da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal:
H- recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e
outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de
políticas publicas que visem a promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de
preconceito e discriminação;
IV- propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como participar de
ev
 
entos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 VB fa
l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LRALILICILO
LEI Nº 3.029 DE 23 DE MAIO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALE DE COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAI E DE
COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMIINAÇÃO, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de
Vesenvolvimento Social, tendo a finalidade de propor políticas de igualdade racial, com ênfase na
população negra e outros segmentos étnicos, no âmbito municipal.
Art. 2º- O Conselho visa combater o racismo, o preconceito e todo tipo de discriminação, bem como a
redução das desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e
cultural, ampliando o processo de controle social sobre estas politicas
—
públicas.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR, é um órgão colegiado de
caráter deliberativo e consultivo e terá como atribuições:
|- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e
prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e outros segmentos étnicos da
população miguelense;
[| - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no
processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão
da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal:
H- recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e
outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de
políticas publicas que visem a promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de
preconceito e discriminação;
IV- propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como participar de
eventos
 
que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
MIGUEL PEREjRÉ
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
da população miguelense;
V- zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial,
VI- propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações raciais no
âmbito da Administração Pública;
VIl- articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMPIR, visando
fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial;
Vill- articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros segmentos
étnicos da população brasileira, conselhos estaduais e nacional, vinculados à comunidade negra e de
outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros conselhos setoriais, para ampliar a
cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da politica de
igualdade racial;
IX- propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer
metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades
relacionadas com a promoção da igualdade racial;
X- zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e
das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação
histórica e social da comunidade santa-cruzense e do povo brasileiro como um todo;
XI- zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicos raciais
afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XIl- propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da
igualdade racial;
XHl- definir suas diretrizes e programas de ação;
XIv- elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo Unico. Fica facultado ao COMPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais
sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na area da
promoção da igualdade racial.
Art. 4º- A organização estrutural do COMPIR será formada pelo Plenário do Conselho, Coordenação
Geral e Comissões Temáticas.
Art. 5º- O Plenário do Conselho será composto de conselheiros titulares e suplentes, de forma paritária,
pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:um órgão autônomo, normativo, monitorador,
consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos
re
 
ferentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
MIGUEL PEREjRÉ
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
da população miguelense;
V- zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial,
VI- propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações raciais no
âmbito da Administração Pública;
VIl- articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMPIR, visando
fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial;
Vill- articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros segmentos
étnicos da população brasileira, conselhos estaduais e nacional, vinculados à comunidade negra e de
outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros conselhos setoriais, para ampliar a
cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da politica de
igualdade racial;
IX- propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer
metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades
relacionadas com a promoção da igualdade racial;
X- zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e
das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação
histórica e social da comunidade santa-cruzense e do povo brasileiro como um todo;
XI- zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicos raciais
afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XIl- propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da
igualdade racial;
XHl- definir suas diretrizes e programas de ação;
XIv- elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo Unico. Fica facultado ao COMPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais
sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na area da
promoção da igualdade racial.
Art. 4º- A organização estrutural do COMPIR será formada pelo Plenário do Conselho, Coordenação
Geral e Comissões Temáticas.
Art. 5º- O Plenário do Conselho será composto de conselheiros titulares e suplentes, de forma paritária,
pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:um órgão autônomo, normativo, monitorador,
consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos
referentes
 
ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 ço x poi me —E SECUa Tó GEES 45 , MAoUEL PERETA
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
DECADA LARISSA LILIA
de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem
estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
Art. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A
TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO - COMPIR, será composto por representantes eleitos por
seguimentos da sociedade civil,,e por representantes do Poder Público Municipal por área de atuação,
indicados pelo governo municipal, num total de 10 (dez) membros com igual número de suplentes,
obedecendo ao seguinte formato:
| — 05 (seis) membros da Sociedade Civil, sendo 01(um) representante por seguimento abaixo
especificado:
a) Associações de Moradores:
D) religiões com representação no Município;
c) entidades de preservação ou divulgação das tradições culturais e artísticas afro-brasileira:
djÁssociações sem fins lucrativos, de caráter educacional ou esportivo
e) juventude, oriundas de etnias historicamente excluídas;
| — 5 (cinco) membros do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) representante por área de atuação
abaixo especificada;
a) Secretaria Municipal de Turismo e Comércio
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
c) Secretaria Municipal de Educação e Esporte
d) Secretaria Municipal de Administração
e) Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por
mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Art. 8º- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A
TODO TIPO DE DISCRMINAÇÃO - COMPIR terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vice￾presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de um ano,
admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro.
Art. 9 —- O Conselho instituído por esta Lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade,
mo
 
ralidade, publicidade e eficiência devendo promover a transparência de seus atos e deliberações.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 ço x poi
me —E SECUa Tó GEES 45
, MAoUEL PERETA
l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
DECADA LARISSA LILIA
de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem
estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
Art. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A
TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO - COMPIR, será composto por representantes eleitos por
seguimentos da sociedade civil,,e por representantes do Poder Público Municipal por área de atuação,
indicados pelo governo municipal, num total de 10 (dez) membros com igual número de suplentes,
obedecendo ao seguinte formato:
| — 05 (seis) membros da Sociedade Civil, sendo 01(um) representante por seguimento abaixo
especificado:
a) Associações de Moradores:
D) religiões com representação no Município;
c) entidades de preservação ou divulgação das tradições culturais e artísticas afro-brasileira:
djÁssociações sem fins lucrativos, de caráter educacional ou esportivo
e) juventude, oriundas de etnias historicamente excluídas;
| — 5 (cinco) membros do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) representante por área de atuação
abaixo especificada;
a) Secretaria Municipal de Turismo e Comércio
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
c) Secretaria Municipal de Educação e Esporte
d) Secretaria Municipal de Administração
e) Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por
mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Art. 8º- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A
TODO TIPO DE DISCRMINAÇÃO - COMPIR terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vice￾presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de um ano,
admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro.
Art. 9 —- O Conselho instituído por esta Lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade,
 
publicidade e eficiência devendo promover a transparência de seus atos e deliberações.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Art. 10 — As resoluções do COMPIR deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e
divulgadas no Diário Oficial e/ou Jornal de grande circulação do Município de Miguel Pereira e na
Internet, na primeira oportunidade subsequente à reunião do COMPIR na qual a decisão foi tomada ou
resolução aprovada.
Art. 11- A função de membro do COMPIR é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 12- O COMPIR se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, através da
convocação do Presidente ou por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do
Conselho.
Parágrafo único — As reuniões ordinárias serão amplamente divulgadas e abertas à participação da
sociedade, tendo esta direito à voz.
Art. 13—- Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de posse, a elaboração e aprovação do seu regimento que irá dispor sobre normas de organização e
funcionamento.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 44 de Mao de 2016.
Cláudio Valente Viana
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Art. 10 — As resoluções do COMPIR deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e
divulgadas no Diário Oficial e/ou Jornal de grande circulação do Município de Miguel Pereira e na
Internet, na primeira oportunidade subsequente à reunião do COMPIR na qual a decisão foi tomada ou
resolução aprovada.
Art. 11- A função de membro do COMPIR é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 12- O COMPIR se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, através da
convocação do Presidente ou por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do
Conselho.
Parágrafo único — As reuniões ordinárias serão amplamente divulgadas e abertas à participação da
sociedade, tendo esta direito à voz.
Art. 13—- Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de posse, a elaboração e aprovação do seu regimento que irá dispor sobre normas de organização e
funcionamento.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 44 de Mao de 2016.
Cláudio Valente Viana
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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