norma nº 4040/2023

4 pe 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ro] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ns] 
 
MIGUEL O PERE 
 
LEINC4O 40 DE JS DE Sage DE 2023. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N.º 3.968, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de 
agosto de 2022, que altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda 
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, conforme a seguir: 
“Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias no município de Miguel Pereira não será inferior a 02 
(dois) salários mínimos vigente no país, mediante repasse efetuado pela União ao 
Município de Miguel Pereira, em atendimento ao Piso Nacional dos ACS e ACE definido 
pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 que acrescenta os 887º, 8º, 
9º, 10e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
prrléte AFÔNSECA 
Em, /5 de paro de 2023. 
Vim Préfeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em:2S. 
191 12022 
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