norma nº 4044/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 LEINº VOGA DE 
 
95 DE Hera DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 1.320.000,00 (um milhão e 
trezentos e vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1621 - R$ 1.320.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI | ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.320.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
 
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2 - Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 51.753.778,39 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 51.753.778,39 
Este crédito R$ 1.320.000,00 
Saldo R$ 50.433.778,39 
 
Total R$ 51.753.778,39 Total R$ 51.753.778,39 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, . a e DA 
/ 
 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 
20 LO! 12043, 
D.O OM 
 
LioZ a - Bág.s) ; 2-3 Do: 
 
 E; Camila Fernandes Ribeirinh.. 
Técnica Legislativa 
Me, M/012