| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 4.048 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE | AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem público dominical, denominado por Área Af, situado na Rodovia Ary Schiavo, na área industrial, perímetro urbano do 3º Distrito de Miguel Pereira/RJ, com área de 30.000,00m?, melhor descrito e caracterizado no Livro 2, matrícula 5066 do Ofício Único deste município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 8 de feveréiro qe 2023. refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: VS LS tor. DO nº 4L)O .Págis tir /) Padalo Hiferdi SERVIDOR Comila Fernandes Hbeirn Técnica Legislativo Meo NUS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Míguel Pereira — RJ. - CEP; 26,900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail; miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br Maior Clima!