| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2015, que institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valei no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras providências. |
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, PODERLEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI ORDINÁRIA Nº. 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de Alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo preconizado na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2.015, por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 11 de dezembro de 2.015, data de sua sanção pelo Executivo Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de URPereira, em 22 de setembro de 2016. Ê N “ É * Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira -- RJ - CEP. 26900-000 , PODERLEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI ORDINÁRIA Nº. 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de Alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo preconizado na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2.015, por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 11 de dezembro de 2.015, data de sua sanção pelo Executivo Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de URPereira, em 22 de setembro de 2016. Ê N “ É * Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira -- RJ - CEP. 26900-000 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PE ANO XI - BIM N.º 399, DE 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2016 ue; ÉESTADODORIO DEJANEIRO ? dice sh CÂMARAMUNICIPALDE MIGUELPEREIRA eoELpA *Ondesela: Cai caça 7 | LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido my Lei nº 2V8l, de 10 de dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Muis Eulia no Muntcipio de Miguel Pereira, dispondo sobre u permissão de Aleração de parâncerros urbanísticos para regulomentução de intveis já habináveis, mediante À contra purtida-do interessado, e dá outrasprovidências” AC + MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E El PROMULGO A SEG UINTELEI: é Ar o t. | “rica prorrogado o prazo preconizado na-Lei nº 2,98), de 10 de dezembrode 2,015, por mais 180 (cento itenta) dias à contar do dia 11 de dezembro de 2015, data de sua sunção pelo Executivo Municipal. Art. 2º = Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições emcontrário. Td Ed “+. » .« , | ' . pe Câmara Municipal d a . e Miguel Pereira, em 22 de setembro de 2016 Eduardo Paulo Corrêa , Presidente Leia-se: LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10) de dezembro de 2.015, que Institui q Cobrança da Compensação Elnunceira Demominado de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissido de Alteruçião de parâmetros arhanísicos pur regulamentação de imóveis já: trubiniveis. mediante à contra partida do interessado, e di outras providências” A CAMARA MUNICIPAL DE Mi GUEL PEREIRA APROVOUE EE PROMULGO A SEGUINTE LEI; Am dE. Fica prorrogado à prazo preconizado na Lei nº 2.08 Ide 10 de dezembro de 2.015, por mais 180 (cento e oitenta) dias à contar do dia 12 de junho de 2016. Art. 2º - Esta leientrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ade pre aa = , a Ce AOSsgetoo tres! Cámara Municipal de Miguel Pereira, em 22 de setembro de 2016 À — Eduardo Paula Corrês g y Presidente e é fa a tap - » “ + ' tp papa e - - Y Rua Prefeito ManvelGuilherme Barhosa, nº 373 /2" und-Cembri MiguelPereira/R) wé CUP 26. 0OM-O0O/Tek (DIJ2IBA 2303figCOMPISAPTP p A ESÊRLA Sara sbibdesito «& Dress CARAS y sa e + Estado-do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E as tdo é AMIQUELPEREIRA; Enaa “No Termode Posse publicado no Boletini Informativo n.º 384, período de Il a 20 de maio de 2016. Ondese lê: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 12 de maio de 2015, 4 Leia-se: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 12 de maio de 2016. REIRA ana Estado do Rio deJaneiro A RGEim “at oa Câmara Municipalde Miguel Pereira UAIBDELPEREIRA; DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 “Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr, Carlos Amauri Coutinho da Silva”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUFA PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: | ed Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr, Carlos Amauri Coutinho da Silva. Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art, 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de outubro de 2016. EDUARDO PAULO CORRÉA Presidente Estado do Rio de Janeiro mara Municipal de Miguel Pereira > DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 “Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Edgar Melo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelenseao Ilmo. Sr, Paulo Edgar Melo, Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Cm, 4H da perrteralh wa ela ALE É Câmara DECRETO LEGIS| A CÂMARA MU: PROMULGO O SEGUINT! Art, 1º- Fica concedido Ti Cristina Gaspar de Lavor Parágrafo Único: oTítui Sessão Solene a ser mari Art. 2º. Este Decreto Legi Art.3º. Revogam-se as di: Câmara ' a) DECRETOLEGISL A CÂMARA MUN PROMULGO O SEGUINTE Art, 1º- Fica concedido Tit Robison Luiz da Silva. Parágrafo Único: o Título sessão Solene a ser marc: Art, 2º- EsteDecretoLegis Art.3º- Revogam-se asdis| BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PE ANO XI - BIM N.º 399, DE 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2016 ue; ÉESTADODORIO DEJANEIRO ? dice sh CÂMARAMUNICIPALDE MIGUELPEREIRA eoELpA *Ondesela: Cai caça 7 | LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido my Lei nº 2V8l, de 10 de dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Muis Eulia no Muntcipio de Miguel Pereira, dispondo sobre u permissão de Aleração de parâncerros urbanísticos para regulomentução de intveis já habináveis, mediante À contra purtida-do interessado, e dá outrasprovidências” AC + MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E El PROMULGO A SEG UINTELEI: Art. | “rica prorrogado o prazo preconizado na-Lei nº 2,98), de 10 de dezembrode 2,015, por mais 180 (cento é oitenta) dias à contar do dia 11 de dezembro de 2015, data de sua sunção pelo Executivo Municipal. Art. 2º = Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições emcontrário. Td Ed “+. » .« , | ' . pe Câmara Municipal de a . Miguel Pereira, em 22 de setembro de 2016 Eduardo Paulo Corrêa , Presidente Leia-se: LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10) de dezembro de 2.015, que Institui q Cobrança da Compensação Elnunceira Demominado de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissido de Alteruçião de parâmetros arhanísicos pur regulamentação de imóveis já: trubiniveis. mediante à contra partida do interessado, e di outras providências” A CAMARA MUNICIPAL DE Mi GUEL PEREIRA APROVOUE EE PROMULGO A SEGUINTE LEI; Am dE. Fica prorrogado à prazo preconizado na Lei nº 2.08 Ide 10 de dezembro de 2.015, por mais 180 (cento e oitenta) dias à contar do dia 12 de junho de 2016. Art. 2º - Esta leientrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ade pre aa = , a Ce AOSsgetoo tres! Cámara Municipal de Miguel Pereira, em 22 de setembro de 2016 À — Eduardo Paula Corrês g y Presidente e é fa a tap - » “ + ' tp papa e - - Y Rua Prefeito ManvelGuilherme Barhosa, nº 373 /2" und-Cembri MiguelPereira/R) wé CUP 26. 0OM-O0O/Tek (DIJ2IBA 2303figCOMPISAPTP p A ESÊRLA Sara sbibdesito «& Dress CARAS y sa e + Estado-do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E as tdo é AMIQUELPEREIRA; Enaa “No Termode Posse publicado no Boletini Informativo n.º 384, período de Il a 20 de maio de 2016. Ondese lê: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 12 de maio de 2015, 4 Leia-se: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 12 de maio de 2016. REIRA ana Estado do Rio deJaneiro A RGEima“ota Câmara Municipalde Miguel Pereira UAIBDELPEREIRA; DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 “Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr, Carlos Amauri Coutinho da Silva”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUFA PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: | ed Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr, Carlos Amauri Coutinho da Silva. Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art, 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de outubro de 2016. EDUARDO PAULO CORRÉA Presidente Estado do Rio de Janeiro mara Municipal de Miguel Pereira > DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 “Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Edgar Melo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelenseao Ilmo. Sr, Paulo Edgar Melo, Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Cm, 4H da perrteralh wa ela ALE É Câmara DECRETO LEGIS| A CÂMARA MU: PROMULGO O SEGUINT! Art, 1º- Fica concedido Ti Cristina Gaspar de Lavor Parágrafo Único: oTítui Sessão Solene a ser mari Art. 2º. Este Decreto Legi Art.3º. Revogam-se as di: Câmara ' a) DECRETOLEGISL A CÂMARA MUN PROMULGO O SEGUINTE Art, 1º- Fica concedido Tit Robison Luiz da Silva. Parágrafo Único: o Título sessão Solene a ser marc: Art, 2º- EsteDecretoLegis Art.3º- Revogam-se asdis|