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norma nº 3059/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2015, que institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valei no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras providências.
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, PODERLEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI ORDINÁRIA Nº. 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de
dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira
Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a
permissão de Alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de
imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo preconizado na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2.015, por
mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 11 de dezembro de 2.015, data de sua sanção pelo
Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de URPereira, em 22 de setembro de 2016.
Ê N
“ É *
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira -- RJ - CEP. 26900-000 
, PODERLEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI ORDINÁRIA Nº. 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10 de
dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira
Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a
permissão de Alteração de parâmetros urbanísticos para regulamentação de
imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo preconizado na Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 2.015, por
mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 11 de dezembro de 2.015, data de sua sanção pelo
Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de URPereira, em 22 de setembro de 2016.
Ê N
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É *
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira -- RJ - CEP. 26900-000
 
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PE
 
ANO XI - BIM N.º 399, DE 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2016
 
 
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*Ondesela: Cai caça 7 | LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido my Lei nº 2V8l, de 10 de dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Muis Eulia no Muntcipio de Miguel Pereira, dispondo sobre u permissão de Aleração de parâncerros urbanísticos para regulomentução de intveis já habináveis, mediante À contra purtida-do interessado, e dá outrasprovidências”
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Art. 2º = Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições emcontrário.
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Eduardo Paulo Corrêa , Presidente
Leia-se:
LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10) de dezembro de 2.015, que Institui q Cobrança da Compensação Elnunceira Demominado de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissido de Alteruçião de parâmetros arhanísicos pur regulamentação de imóveis já: trubiniveis. mediante à contra partida do interessado, e di outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE Mi GUEL PEREIRA APROVOUE EE PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Am dE. Fica prorrogado à prazo preconizado na Lei nº 2.08 Ide 10 de dezembro de 2.015, por mais 180 (cento e oitenta) dias à contar do dia 12 de junho de 2016.
Art. 2º - Esta leientrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ade pre aa = , a Ce AOSsgetoo tres! Cámara Municipal de Miguel Pereira, em 22 de setembro de 2016
À — Eduardo Paula Corrês g y Presidente e é fa a tap - » “ + ' tp papa e - - Y
Rua Prefeito ManvelGuilherme Barhosa, nº 373 /2" und-Cembri MiguelPereira/R) wé CUP 26. 0OM-O0O/Tek (DIJ2IBA 2303figCOMPISAPTP
 
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Estado-do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E as tdo
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“No Termode Posse publicado no Boletini Informativo n.º 384, período de
Il a 20 de maio de 2016.
Ondese lê:
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 12 de maio de 2015, 4
Leia-se:
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 12 de maio de 2016.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
“Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr, Carlos Amauri Coutinho da Silva”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUFA PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: | ed
Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr, Carlos Amauri Coutinho da Silva.
Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art, 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
A
Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de outubro de 2016.
EDUARDO PAULO CORRÉA Presidente
Estado do Rio de Janeiro
mara Municipal de Miguel Pereira >
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
“Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Edgar Melo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelenseao Ilmo. Sr, Paulo Edgar Melo,
Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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A CÂMARA MU: PROMULGO O SEGUINT!
Art, 1º- Fica concedido Ti Cristina Gaspar de Lavor
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Art, 1º- Fica concedido Tit Robison Luiz da Silva.
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LEI ORDINÁRIA Nº, 3.059 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido my Lei nº 2V8l, de 10 de dezembro de 2.015, que Institui a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Muis Eulia no Muntcipio de Miguel Pereira, dispondo sobre u permissão de Aleração de parâncerros urbanísticos para regulomentução de intveis já habináveis, mediante À contra purtida-do interessado, e dá outrasprovidências”
AC + MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E El PROMULGO A SEG UINTELEI:
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Art. 2º = Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições emcontrário.
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Eduardo Paulo Corrêa
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EMENTA: “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.981, de 10) de dezembro de 2.015, que Institui q Cobrança da Compensação Elnunceira Demominado de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissido de Alteruçião de parâmetros arhanísicos pur regulamentação de imóveis já: trubiniveis. mediante à contra partida do interessado, e di outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE Mi GUEL PEREIRA APROVOUE EE PROMULGO A SEGUINTE LEI;
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Art. 2º - Esta leientrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 12 de maio de 2015, 4
Leia-se:
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em. 12 de maio de 2016.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art, 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 11 de outubro de 2016.
EDUARDO PAULO CORRÉA
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“Concede Título de Cidadão Miguelense
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 1º. Fica concedido Título de Cidadão Miguelenseao Ilmo. Sr, Paulo Edgar Melo,
Parágrafo Único: o Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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PROMULGO O SEGUINT!
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A CÂMARA MUN PROMULGO O SEGUINTE
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Robison Luiz da Silva.
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sessão Solene a ser marc:
Art, 2º- EsteDecretoLegis
Art.3º- Revogam-se asdis|

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