| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito do Município de Miguel Pereira, e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral), para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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TE MT f E E aa 2 e PU s B ab Ê e . ma P D EME A TAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA JURÍDICA thddikisé LEI Nº3.060, de 22 de setembro de 2016. Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral), para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências " A Câmara Municipal de Miguel Pereira “prova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono q seguinte Lei: Art. 1º Com base no que preceitua o art29, Vda Constituição da República Federativa do Brasil cic o art.38, XXI, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados Os subsídios do Prefeito e Vice do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura com início no dia 1º de janeiro de 2017 ao dia 31de dezembro de 2020. 91º O Subsídio do Prefeito - fixado no valor de R$23.526,00 (Vinte e três mil quinhentos e vinte é seis reais) 92 O Subsídio do Vice-Prefeito — fixado no valor de R$7.596,00 (sete mil quinhentos noventa e seis reais). 93º Os Subsídios dos Secretários (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral) — fixados no valor de R$7.596,00 (sete mil quinhentos noventa e seis reais). Art.2º A fixação dos subsídios leva em conta OS princípios da proporcionalidade, isonomia. razoabilidade, ou seja, os vereadores em quatro anos, Por uma regra de três simples, terão reflexos no percentual de 16,63% (dezesseis virgula sessenta e três por cento), percentual adotado para a fixação do subsídio do prefeito. adotando-se o mesmo valor para O Vice-Prefeito e Secretários (Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral). Art.3º Fica vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono. prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X Xl, da CRFB. e/: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro -— Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 TE MT f E E aa 2 e PU sabe BÊ.ma PEMETAS DA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA thddikisé JURÍDICA LEI Nº3.060, de 22 de setembro de 2016. Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral), para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências " A Câmara Municipal de Miguel Pereira “prova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono q seguinte Lei: Art. 1º Com base no que preceitua o art29, Vda Constituição da República Federativa do Brasil cic o art.38, XXI, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados Os subsídios do Prefeito e Vice do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura com início no dia 1º de janeiro de 2017 ao dia 31de dezembro de 2020. 91º O Subsídio do Prefeito - fixado no valor de R$23.526,00 (Vinte e três mil quinhentos e vinte é seis reais) 92 O Subsídio do Vice-Prefeito — fixado no valor de R$7.596,00 (sete mil quinhentos noventa e seis reais). 93º Os Subsídios dos Secretários (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral) — fixados no valor de R$7.596,00 (sete mil quinhentos noventa e seis reais). Art.2º A fixação dos subsídios leva em conta OS princípios da proporcionalidade, isonomia. razoabilidade, ou seja, os vereadores em quatro anos, Por uma regra de três simples, terão reflexos no percentual de 16,63% (dezesseis virgula sessenta e três por cento), percentual adotado para a fixação do subsídio do prefeito. adotando-se o mesmo valor para O Vice-Prefeito e Secretários (Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral). Art.3º Fica vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono. prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X Xl, da CRFB. e/: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro -— Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 rede mem, Mona E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA JURÍDICA 91º O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio, Consultor Jurídico da Câmara e Controlador Geral, inclusive os da Câmara Municipal, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, recebendo, portanto, subsídios idênticos. 92º A vedação de acréscimo contida no caputdeste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Consultor Juridico e Controlador Geral forem Ocupantes de cargo efetivo no Municipio. 33º A hipótese de acréscimo prevista no paragrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria, Gabinete, Consultoria e Controladoria. 94º O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo. Art.4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmos índices, eventualmente, aplicados aos Vereadores, respeitada a anualidade, bem como o que dita o art 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 201 7, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Municipio de Miguel Pereira, em Jó de semamde 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito do Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 rede mem, Mona E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA JURÍDICA 91º O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio, Consultor Jurídico da Câmara e Controlador Geral, inclusive os da Câmara Municipal, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, recebendo, portanto, subsídios idênticos. 92º A vedação de acréscimo contida no caputdeste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Consultor Juridico e Controlador Geral forem Ocupantes de cargo efetivo no Municipio. 33º A hipótese de acréscimo prevista no paragrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria, Gabinete, Consultoria e Controladoria. 94º O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo. Art.4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmos índices, eventualmente, aplicados aos Vereadores, respeitada a anualidade, bem como o que dita o art 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 201 7, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Municipio de Miguel Pereira, em Jó de semamde 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito do Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000