norma nº 4046/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº 4.046 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por operação de crédito 
no orçamento municipal para o 
Exercício de 2023 e a respectiva 
inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 
2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
FONTE 1754 - R$ 19.560.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2023 um Crédito 
Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove 
milhões e quinhentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos |R$ 19.560.000,00 | 
 
 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos 
e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 
2112.01.0.1.002 — Operação de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para 
Infraestrutura Viária de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de fevereiro de 2023 
Pá! Pd 
da PI DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 43. 1 02 12022 
00.00] 1112 Pag 4o2 po 9 
 
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Técnica Legislativa MI012 
 
 
 
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