norma nº 4047/2023

 
> Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 4.047 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1704 - R$ 1.990.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1704 
| Execução de Obras e Projetos |R$ 1.990.000,00 | 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Limpeza Pública 
|33.90.39.99.1704 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1990.000,00 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
 
Município d 
m 08 defevereiro de 2023 
ANDRÉ PI 
Prefeito Municipal 
 
iguel Pereira, 
O DE AFONSECA am 
“CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem: 12 102 120223 
 SEEN » Pág) 3-2 
pe: | 
 
) » nnte- 
 
 SERVIDOR 
Com Feudo F s Rar lativa tese Legis mM: 1012