norma nº 4050/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
E) Venta? 1056 
CT IGUE ELPEREIRA) 
 
 
LEI Nº Z USC ADE dt DEfuneão DE 2023. 
Autoriza parcelamento de dívida, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a efetuar o parcelamento 
da dívida de R$ 1.952.000,00 (hum milhão novecentos e cinquenta e dois mil reais) 
decorrente da utilização da UTI COVID do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, na 
forma acordada e apurada em processo administrativo próprio. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 4% de Fevouro de 2023. 
(ig desde DE AFONSECA 
/ Prefeito Municipal 
| 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“Publicado em. 
Z À 122. 12023, 
 SERVIDOR 
 
 
Camila Feandes Riber. 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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