norma nº 750/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora se ma 
HERE PEREIRA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 750, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza a viagem dos Vereadores 
Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario 
Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 27 de fevereiro e retorno no 
previsto para o dia 04 de março de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Resoltção entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Miguel Pereira, à 
Em 17 de fevereiro de 2023. | A] | 
LA 
EDUARDO.PA l - VITOR BATIS Lua DE AFONSECA 
Vice-presidente 
JOSÉ ROBER IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
etári 2º Secretário