norma nº 751/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
as o 
Mist PrELIBA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 751, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza a viagem dos Vereadores 
Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio 
da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, 
José Roberto Mongin e Mauro Celso 
Pereira dos Santos para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para 
a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 06 e retorno no previsto para o dia 11 de março de 
20283, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias Úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Í 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, / 
Em 23 de fevereiro de 2023. A | Al 
EDUARDO 3. CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
e Vice-presidente 
JOSÉ = T MONGIN IVANILSO ENÂNCIO DA SILVA 
ári 2º Secretário