norma nº 4051/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINC 4 OSS DE 74 DE Gwen DE 2023. 
ALTERA A TABELA V “FATOR GLEBA”, 
PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, 
BASE DE CÁLCULO DO IPTU; DA LEI 3.993 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterada a Tabela V referente ao “FATOR GLEBA” do Anexo | 
da Lei n.º 3.993, de 13 de outubro de 2022, que instituiu a atualização da Planta 
Genérica de Valores — PGV, conforme Anexo Unico. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 4 de fone nde 2023. Ad / ANDR BE E NSECA 
FEITO MUNICIPAL 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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SERVIDOR 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINO 4.054 DE 4 DECeumeio DE 2023. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO | 
TABELA V - FATOR GLEBA 
FATOR GLEBA - AREA EM M? Fe 
até 450,00 m? 1.00% 
o que exceder 450,01 m? até 1.500,00 m? 0.80% 
o que exceder 1.500,01 m? até 3.000,00 m? 0,65% 
o que exceder 3.000,01 m? até 5.000,00 m? 0,50% 
o que exceder 5.000,01 m? até 10.000,00 m? 0,35% 
o que exceder 10.000,01 m? até 20.000,00 m? 0.20% 
o que exceder 20.000,01 m? até 40.000,00 m? 0.15% 
o que exceder 40.000,00 m? 0,10% 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraBpmmp.rj.gov.br 
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