norma nº 4053/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEIN4. 053 DE 74 DE Fey,» DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO -— IPTU, PARA A TRANSFERÊNCIA 
DE REGISTRO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES PARA O POSTO DE 
VISTORIA DE VEÍCULOS DE MIGUEL 
PEREIRA OU PRIMEIRO LICENCIAMENTO, 
E O RESPECTIVO PAGAMENTO INTEGRAL 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, A 
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto 
para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a título de incentivo 
fiscal, para a transferência de registro de veículo para o Posto de Vistoria de 
Veículos de Miguel Pereira, ou primeiro licenciamento e o recolhimento integral do 
respectivo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no 
Município de Miguel Pereira, nos termos e limites desta Lei. 
Art. 2º Somente gozarão do benefício fiscal previsto nesta Lei, os 
proprietários e/ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros 
Municípios, que transferirem o seu registro para o Município de Miguel Pereira ou 
licenciem seus veículos pela primeira vez no âmbito deste município. 
Art. 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
para as pessoas físicas ou jurídicas, que comprovarem a transferência do registro do 
veículo de sua propriedade ou objeto de arrendamento mercantil em seu favor para 
o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira, ou primeiro licenciamento, 
corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral pago a título de 
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 4º A concessão do desconto de 25% (vinte e cinco por cento) 
sobre o valor a ser pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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previsto nesta Lei, deverá ser requerida no mesmo exercício em que houver o 
efetivo recolhimento integral do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores - IPVA, no Município de Miguel Pereira, nos casos previstos no art. 1º e 
valerá para o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado no 
exercício seguinte. 
Art. 5º Não será admitido o desconto previsto nesta Lei, quando o 
requerimento do benefício fiscal for solicitado após o prazo previsto no Artigo 4º 
desta Lei. 
Art. 6º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, com base no incentivo fiscal previsto nesta Lei. 
Art. 7º O desconto previsto nesta Lei para o Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU será concedido uma única vez no tributo lançado no 
exercício seguinte a comprovação da transferência do registro, ou primeiro 
licenciamento e respectivo recolhimento integral do IPVA neste município, para 
apenas uma inscrição imobiliária, e mediante a apresentação pelo interessado, dos 
seguintes documentos: 
a) cópia do documento que comprove a transferência do veículo 
para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira, ou o primeiro licenciamento; 
b) cópia da guia de recolhimento integral do Imposto Sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, recolhido no Município de Miguel 
Pereira 
c) original do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU do imóvel que receberá a concessão do benefício fiscal. 
Parágrafo Único. Se o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento) do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA pago 
integralmente, for superior ao valor total da cota única do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU lançado no exercício seguinte, este será quitado e o saldo 
excedente não poderá ser utilizado em nenhuma outra inscrição imobiliária, nem 
dele se beneficiará cumulativamente para exercícios subsequentes. 
Art. 8º Após o deferimento do pedido de concessão do desconto de 
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor a ser pago a título de Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU previsto nesta Lei, o interessado deverá apresentar, no 
processo administrativo, a guia ou guias originais do Imposto Sobre a Propriedade 
de Veículos Automotores - IPVA, integralmente recolhidas no Município de Miguel 
Pereira para as devidas anotações. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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MIGUEL PEREIRA) 
 
Art. 9º Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, Planejamento e Finanças, com base nos registros dos veículos 
apresentados e nos recolhimentos integrais confirmados do Imposto Sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, até 30 de novembro de cada 
exercício, as deduções a serem efetuadas no pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, a ser lançado no exercício seguinte. 
Art. 10 Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA a LDO e o PPA. 
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em, 25 de Faro de 2023. 
As PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em:. 
24 102. 192. (SLi 2. Pág.) Sed Lil dai 
a 
 
 
 
IRA 
Técnico “Legislativo 
Mi 4/0172 
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