norma nº 1325/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidência 
 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325, DE 3 DE MARÇO DE 2023. 
Aprova as Contas da Administração 
Financeira do Município de Miguel Pereira, 
referentes ao exercício de 2021, sob a 
responsabilidade do Prefeito, Sr. André 
Pinto de Afonseca, conforme parecer 
prévio do TCE/RJ. 
CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, 
VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do Município 
de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, 
André Pinto de Afonseca, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, destacadas no voto proferido, 
Processo TCE/RJ nº 210.940-2/2022. 
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto 
Legislativo, conforme estabelece o art. 38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
eo art. 31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 3 dâmarço de 2023. N À a | 
 
EDUARDO O CORREA 'Publicad 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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