norma nº 372/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 372 DE U1 DE MAVIÇÃO DE 2023. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único da Lei Complementar n.º 347, 
de 22 de fevereiro de 2022, que altera o gabarito das edificações na rua 
Comandante Paulo Emílio neste Município, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo 
estabelece o gabarito na altura de sessenta e cinco metros da cota de piso do 
pavimento térreo até a cota do teto do último pavimento da edificação.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal e Miguel Pereira, 
Em, (QT de vónico de 2023. 
 Prefeitó Municipal 
“ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: DI LOD 23 
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