norma nº 373/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEICOMPLEMENTAR Nº 373 ,DE/4 DE AÇÃO DE 2023. 
ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 
1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 
31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com 
mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à 
testada do edifício, a partir das dezoito horas, desde que não haja 
obstrução da passagem de pedestres e usuários de cadeiras de 
rodas, nos termos deste artigo. 
81º Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias no passeio 
público, nas marquises e áreas externas de uso comum. 
82º Somente será permitida uma fileira de mesas na extensão da 
testada do edifício. 
$3º Cada mesa não poderá ser superior a noventa centímetros de 
superfície ou tampo. 
84º A eventual violação deste dispositivo importará em aplicação de 
multa no valor de cento e vinte e quatro unidades fiscais de 
referência e apreensão dos objetos que estejam obstruindo a 
passagem. 
85º O agente público responsável pela lavratura do auto de infração 
poderá fixar prazo, de no mínimo uma hora, para desobstrução do 
passeio público, sob pena de lavratura do auto de apreensão. 
86º Os bens apreendidos poderão ser devolvidos ao infrator após 
comprovação de sua titularidade. 
87º Na hipótese de reincidência, os bens apreendidos serão levados 
à hasta pública.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas 
inicialmente ao perímetro previsto no Anexo Unico. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 244 de a hoj) de 2023. / 
NDRÉ PINTÓDE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
JÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
>ublicadoem: 2! [03 [2023, 
DO pede fteipág(o 13 
/ f. Lea lo SERVIDOR 
 
 
 
No 
—— 
Camila Fermandes Ribeimn. 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br 
 
 
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
2+4D ,DE 
 
4 DE MES DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
 
 
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO ESC. 1/400 
 
 
MEIO-FEIO 
/ E 
PLANTA DE LAY-OUT 
ESC. 1175 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
 
GESTÃO DE PROJETOS 
 
ILUSTRATIVO DE LAY-OUT PARA 
AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO 
PÚBLICO POR MOBILIÁRIO COMERCIAL (MESAS E 
 
CADEIRAS) 
DATA: ASSUNTO PRANCHA 
 
09 DE MARÇO DE 2023 o SITUAÇÃO ÚNICA 
INDICADA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
RESPONSÁVEL TÉCNICO