norma nº 4063/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINC4.063 DE 24 DE nmAço DE 2023. 
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real 
de Uso que menciona e dá outras 
providências. 
Considerando o que dispõe o inciso VIl, do art. 37 e o 81º do art. 106, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real 
de Uso para implantação de empreendimento comercial na área de terras públicas 
situada na RJ 125 — Paes Leme, neste Município, medindo 29.836,00m?, melhor 
discriminada no Anexo Único desta lei. 
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a Dispensar a Licitação, conforme 
dispõe o 8 1º, do artigo 106 da Lei Orgânica. 
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos e será a título oneroso, tendo o valor de outorga de 2,5% sobre 
o valor arrecadado pela Concessionária. 
81º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do imóvel objeto da concessão. 
82º Para exercer o direito de preferência o concessionário que estiver na 
posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupação do 
imóvel. 
Art. 4º A Concessão de Direito Real de Uso será celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em MH Do de de 2023. 
PEREIRA edit R cmpaNOPALDE a 
 
 
 
N DRÉ 723 
Prefeito Municipal Lodi 
(4-5 
N aid Eee Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
 (24) 2483-9202 | prefeitura(ymiguelpereira.rj.gov.br Técnica Legislativa 
Mats. 01/012 
 
 DE 2028. DE 406%) ve 1 LEI Nº ANEXO UNICO 
 
000' 0055054 000'007G0572 
 
 
 
 
Quadro de Coordenadas 
 
 
 
DE | ESTE NORTE PARA [AZIMUTE | DISTÂNCIA 
P01| 645420.70 |7505562.71| PO2 169º48'16" 211.60 
P02/645458.19 |7505354.45| PO3 285º42'32" | 194.00 
P03/645271.44 |7505406.97| PO4 244º31'31"| 89.00 | 
PO4 | 645191.10 |7505368.69| PO5 335º05'52"| 55.00 | 
 
P05| 645167.94 |7505418.58| PO1 60º18'41" | 291.00 
 
 
Quadro de Área 
 Área Total 
 
 
29.836,00 m? 
Planta de Situação 
 
 
Nascente — Escala: 1:500 Poz 
0 10 20 30 40 50 60 80 100 
| a a Metros 
645200.000 o o 645400.000 
 
Planta de situação de uma área a ser 
desmembrada e destinada a implantação do 
Pórtico, situada na RJ-125 - Paes Leme - 
Miguel Pereira - RJ. 
 
 
Escala: 1:500 Prancha: | Assunto: 
Data: 20/05/2022 Única Planta de Situação 
 
Proprietário(a): 
 
Responsável 
 
Pelo Projeto 
 
Washington Luiz R. de Aguiar 
Nº do Processo: 
 | ] 645300.000 
| | 
o Sistema de Projeção UTM 
Meridiano Central = 45º EGR 
Norte = Equador acrescido de 10.000.000 m 
Este = Meridiano Central acrescido de 500.000 m 
| DATUM Horizontal - Sirgas 2000