norma nº 374/2023

 
Estado do Rio de Janeiro 
' Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 
24 de fevereiro de 1992 (Código de 
Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras) 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos 
que compreende os seguintes trechos: 
[...] 
| - Setor Misto Tipo 
No 3º Distrito (Conrado) 
No 2º Distrito (Governador Portela) 
[...] 
No 1º Distrito (Miguel Pereira) [..] 
a.38) Rua Carlos Delamare, em toda sua extensão, bairro 
Centro.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de março de 2023. 
 
A É PÍNTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
Página 1 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Publicado em: 2.2 LUA IDOL 
D.O.n., Págs) tuto, 
 
Cemile ir. À uid. 
 
U SERVIDOR 
Camila Femandes Ribeirint. 
Técnica Legislativa Matr. 01/012