norma nº 375/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro 
«i=,* Câmara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 
24 de fevereiro de 1992 (Código de 
Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras) 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos 
que compreende os seguintes trechos: 
| - Setor Misto Tipo 
No 3º Distrito (Conrado) 
[...] 
No 2º Distrito (Governador Portela) [.] 
|) Rua Comandante Paulo Emilio, no trecho entre os 
números: 1400, 1250 e 1230: Lote 6, matrícula nº3907 do 
livro 2-Ficha; Lote 6B matrícula nº3908 Livro 2-Ficha 
Cartório de Ofício Unico e Lote 6C matrícula nº472 Livro 2- 
Ficha no Cartório de Ofício Unico, bairro Futurista.” 
No 1º Distrito (Miguel Pereira) 
[..] 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Em 22 de março de 2023. |. pjcadoem: 
 
22. 12H [202.3 
 
 
 
 
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